Na Semana do Servidor, funcionalismo de Jundiaí teme futuro após reforma

Com previsão para ser aprovado na Câmara Municipal até o fim do ano, o Projeto de Lei da Prefeitura de Jundiaí que institui a Reforma da Previdência Própria Municipal para os servidores de Jundiaí vem causando aflição e insegurança em grupos de servidores, que comemoram seu dia nesta quinta-feira (28).  

As mudanças deverão reduzir o rol de benefícios dos funcionários e reajustar as contribuições previdenciárias em folha de pagamento, além de instituir novas regras de transição sobre idade mínima e tempo de contribuição, com modificações operadas diretamente na Lei Orgânica do Município.

O objetivo, diz a Prefeitura, é reduzir o custo previdenciário atual e evitar um cenário de colapso fiscal, o que impediria a cidade de acessar recursos financeiros como as emendas discricionárias do Congresso Nacional, por exemplo, além de possíveis penalizações de órgãos superiores, como o Tribunal de Contas.   

Quadro Desafiador

A Prefeitura tem aproximadamente 7,7 mil funcionários na ativa e outros 2,9 mil aposentados e pensionistas. Segundo o Iprejun (Instituto de Previdência do Município de Jundiaí), o desequilíbrio entre a quantia que o Governo Municipal recolhe e o que virá a pagar em aposentadorias e benefícios foi calculado em R$ 3,3 bilhões – déficit que representa a disparidade do custo previdenciário.

Atualmente, o Instituto soma R$ 2,3 bilhões de patrimônio em investimentos (o 3º maior do Estado), mas seriam necessários R$ 5,6 bilhões para cobrir a conta projetada para os próximos anos, calcula o órgão.

O descompasso foi apresentado em detalhes pela empresa ABCPREV, contratada pela Prefeitura por R$ 69 mil para prestar serviços de consultoria na arquitetura do novo regime previdenciário.

Desde outubro de 2020, a Prefeitura vem debatendo o assunto publicamente, primeiro com a criação de grupos internos de discussão e, depois, quando apresentou um balanço de suas contas públicas na Câmara jundiaiense.

Foi a sinalização que faltava para o anúncio oficial da reforma, que vem sendo desenhada pelo Governo Municipal e discutida, desde então e em pelo menos três ocasiões, com servidores e uma comissão extraordinária que representa a categoria.

O fato de que a reforma é uma determinação da União, por meio da Emenda Constitucional 103/2019, que faculta a Estados e municípios a responsabilidade da gestão e reorganização dos regimes próprios de previdência, não foi capaz de evitar a realização de protestos de funcionários na internet e no Paço Municipal.  

A mesma emenda oferece duas regras distintas de transição, cabendo ao município a decisão de adotá-las em conjunto ou separadamente. Na minuta apresentada nesta quarta (27), acertou-se o uso conjunto das duas regras, o que teria acalmado os ânimos – conforme apurou a reportagem. Uma reza sobre alteração na idade mínima e tempo de contribuição; a outra sobre pagamento de “pedágio”, além de alterações em concessões de pensão por morte.    

O que vem gerando tensão desde então é o possível aumento de contribuição dos aposentados e pensionistas. Hoje, as tributações ocorrem a partir de R$ 6.433,57. Com a nova regra proposta, a linha de corte seria de três salários mínimos (R$ 3,3 mil). A medida está em discussão com o comitê de servidores.  

Na última segunda-feira (25), uma live da Prefeitura reuniu o presidente do órgão, João Carlos Figueiredo, o gestor adjunto de Finanças, José Roberto Rizzotti, a gestora de Finanças, Cláudia George Cézar e o consultor da ABCPREV, Edevaldo Fernandes, que defenderam as necessidades do aperto no cinto para evitar a insolvência do órgão pagador de aposentadorias e benefícios.   

A ocasião gerou uma série de críticas via comentários no canal da TV TEC no Youtube, como, por exemplo, a falta de transparência e de debate no processo. Por outro lado, a Unidade de Governo e Finanças criou um site para que o cronograma de trabalho possa ser acompanhado.

A realização de reformas estruturais, como a da Previdência, costuma ser espinhosa, provocando descontentamento nas categorias impactadas e desgaste político.

O que vem por aí

Em resumo, duas minutas estão sendo preparadas – uma com as regras para os servidores ativos e inativos e outra com as regras que passarão a valer para os novos concursados após sanção da Lei.

Essa segunda tem o texto praticamente fechado e prevê uma linha de corte no pagamento de aposentadorias e pensões, que será de R$ 6.433,57. Ou seja, os proventos não poderão exceder o teto do INSS. Hoje, o valor médio pago pelo Iprejun é de R$ 8.258,97.

Valores excedentes entrarão no regime previdenciário complementar, com descontos maiores em folha de pagamento. Benefícios de risco, como invalidez a funcionários da ativa, pensão por morte e pecúlio por morte (pagamento aos assistidos) deverão ser contratados à parte, via seguradora, por opção (ou não) de cada futuro servidor.

Atualmente, o servidor tem descontado 14%, percentual tido como elevado entre a categoria. A Prefeitura reitera 0,33% a título de custeio administrativo do Instituto Previdenciário.  

Impacto Negativo   

Segundo a Prefeitura, o valor médio de aposentadoria e pensões pago atualmente, de R$ 8.258,97, foi fortemente impactado, desde 2012, ano do lançamento do Plano de Cargos e Salários. Depois, por leis municipais que concederam aumento salarial e concessão de benefícios elevados sem fontes de custeio.

Outro motivo para se entender o tamanho do déficit atual do Iprejun seria a queda na contribuição em folha dos servidores, que despencou de 14,98% em 2013 para 6% em 2014, resultando numa queda de valores aportados ao fundo. Para 2022, a previsão de desconto é de 15,98%.

Por fim, a queda da rentabilidade das aplicações do Iprejun no mercado financeiro, ante às crises econômicas do pós-covid e convulsões políticas causadas pelo Governo Federal, que contribuíram negativamente na fuga de capital estrangeiro do Brasil.    

A reportagem do Jundiaí 365 fará novas reportagens sobre o tema, ouvindo todos os atores envolvidos – servidores, Iprejun e Prefeitura.